Adensamento sem critério não é progresso: os riscos da revisão do tombamento dos Jardins
O recente debate acerca da revisão das diretrizes de tombamento dos Bairros Jardins – Jardim América, Jardim Europa, Jardim Paulista e Jardim Paulistano – transcende a simples discussão urbanística. Trata-se de uma questão constitucional, ambiental e cultural, que exige análise sob a ótica da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da CF), da defesa do patrimônio histórico e cultural (artigo 216 da CF) e do respeito aos princípios da legalidade, da motivação e da participação democrática na administração pública (artigos 5º, II e XXXIII; artigo 7, caput, da CF).
A proposta de revisão aprovada pelo Condephaat em dezembro de 2024 não apenas flexibiliza regras de uso e ocupação do solo, como compromete a função socioambiental que os Bairros Jardins exercem há mais de um século. A alteração de parâmetros urbanísticos, como a drástica redução das áreas permeáveis, a flexibilização de recuos, o estímulo ao rebaixamento do solo e a supressão de vegetação significativa, afronta não apenas as normas de proteção ambiental, mas também o próprio regime jurídico do tombamento, que visa garantir a integridade material e imaterial do bem tutelado.
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