A AME JARDINS, como tem feito ao longo dos 18 anos de sua história, reitera seu posicionamento em defesa do tombamento dos Jardins perante o Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico).

No dia 16 de dezembro de 2024, mesmo com oposição de vários conselheiros e conselheiras, o Condephaat aprovou nova Resolução que foi barrada liminarmente pela Justiça. Caso aprovada, novas regras trarão um impacto ambiental negativo sem precedentes. A resolução proposta resultará em adensamento desenfreado, supressão de áreas verdes e aumento das áreas impermeáveis. O solo perderá capacidade de absorver a água.  As galerias pluviais, antigas, não suportarão a vazão. O sistema de drenagem entrará em colapso. As enchentes, portanto, terão potencial para destruição ainda maior.

Logo após a votação no Condephaat, a AME JARDINS encaminhou à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, a quem se subordina o Condephaat, recurso administrativo com diversas ponderações que remontaram ao início das discussões ainda em 2023. Além da alteração do escopo original, questionou-se o quórum de aprovação das novas regras de tombamento que, a nosso ver, não respeitou o que prevê a legislação.

Nosso recurso administrativo encontra-se na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Cultura. Portanto, por ora, permanecem em vigor as regras previstas nas Resoluções de 1986, 1988 e 2021.

A AME JARDINS, no entanto, manteve-se em alerta e buscou embasamento técnico para que possamos também levar a questão à apreciação do Poder Judiciário, mediante Ação Civil Pública, no caso de o recurso administrativo não prosperar, levando-se à homologação da nova Resolução de tombamento que não protege os bairros Jardins como as que atualmente vigoram.