“Comunicamos que a AME Jardins ajuizou, na última semana, a Ação Civil Pública nº 1030236-79.2025.8.26.0053, atualmente em trâmite perante a 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A ação impugna a minuta de resolução do CONDEPHAAT aprovada em dezembro de 2024, que propõe alterações substanciais no regime de tombamento e proteção do nosso bairro. A medida judicial foi precedida da apresentação de recurso administrativo à própria Secretaria da Cultura, no qual já havíamos apontado as irregularidades e ilegalidades da resolução e do processo que levou à aprovação da minuta de resolução do CONDEPHAAT.
A ação judicial busca a declaração de nulidade da resolução por vícios materiais e processuais. Diferentemente de outras medidas judiciais já existentes, nosso pedido incide diretamente sobre o conteúdo da resolução aprovada, e não apenas sobre a forma de condução do processo administrativo.
No momento, encontra-se em vigor uma decisão liminar proferida em outro processo judicial, que suspende o processo administrativo em trâmite perante o CONDEPHAAT. A AME optou por não apresentar, neste momento, nova tutela de urgência, mas resguardou expressamente o direito de fazê-lo caso a decisão atualmente vigente venha a ser revogada ou perca sua eficácia.
Ressaltamos que estas medidas só foram possíveis graças ao apoio dos associados, cujas contribuições permitiram o custeio do trabalho técnico e jurídico necessários. A AME seguirá atuando de forma firme e responsável para garantir a preservação dos Jardins.” Diretoria

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